Despacho 977/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante-geral da GNR no âmbito do AQ-GN 2020, que visa a aquisição de gás natural ao abrigo do lote 1 do acordo-quadro de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental.
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho 572/2022, de 4 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de janeiro de 2022, da Ministra da Administração Interna, para os efeitos previstos no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do lote A do procedimento agregado desenvolvido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) ao abrigo dos lotes 1 e 2, do AQ-GN 2020, que visa a aquisição de gás natural ao abrigo do lote 1 do acordo-quadro de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental, subdelego no Tenente-General comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) as competências para proceder à prática de todos os atos administrativos e formalidades previstas na parte iii do CCP, ratificando ainda o ato de representação da entidade adquirente na outorga do contrato, datado de 30 de dezembro de 2021, praticado pelo comandante-geral da GNR, em suplência, Nuno Augusto Teixeira Pires da Silva.
18 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314913553
Despacho 977/2022, de 25 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 17/2022, Série II de 2022-01-25
- Data: 2022-01-25
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no comandante-geral da GNR no âmbito do AQ-GN 2020, que visa a aquisição de gás natural ao abrigo do lote 1 do acordo-quadro de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental
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