Celebração de contrato em funções públicas na categoria e carreira de assistente operacional (sapador florestal)

Aviso (extrato) n.º 1521/2022

Sumário: Celebração de contrato em funções públicas na categoria e carreira de assistente operacional (sapador florestal).

Procedimento concursal de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, para preenchimento de dois postos de trabalho de Assistente Operacional - Sapador Florestal

Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, torna-se público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia, de 28/11/2021 se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, pelo prazo de 1 ano, renovável nos termos legais, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho, constante no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia a saber:

2 lugares de Assistente Operacional - Sapador Florestal;

Caraterização sumária do posto de trabalho:

Para execução de tarefas fundamentais do Sapador Florestal, tarefas essas adstritas ao conteúdo funcional da atividade de Sapador Florestal, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional.

Nível habilitacional exigido: Possuir a escolaridade obrigatória.

Outros requisitos profissionais: carta de condução e perfil e formação específica adequados ao exercício de atividades de silvicultura e defesa da floresta, como designadamente: a) silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras; b) manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos; c) silvicultura de caráter geral; d) manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão florestal; e) sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade; f) vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente da proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais específicas, da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

Prazo de candidatura: as candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte da data de publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt) após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República.

13 de dezembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Marques Rolo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal