Consolidação da mobilidade intercarreiras da funcionária Tânia Margarida Fonseca Pinto

Aviso 1518/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras da funcionária Tânia Margarida Fonseca Pinto.

Consolidação da Mobilidade Interna Intercarreiras

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidos os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, ao anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, a Junta de Freguesia de Campanhã, deliberou na sua reunião de 21 de dezembro de 2021, consolidar definitivamente a mobilidade intercarreiras, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, da trabalhadora Tânia Margarida Fonseca Pinto, na carreira de Técnica Superior, com o vencimento correspondente à 1.ª posição do nível remuneratório 11, da tabela remuneratória única.

28.12.2021. - O Vogal, em substituição legal do Presidente, António Nunes Rodrigues, Dr.

314868218

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):