Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana do Estreito e respetivo projeto de operação de reabilitação urbana

Edital 70/2022

Sumário: Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana do Estreito e respetivo projeto de operação de reabilitação urbana.

Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Estreito e Respetivo Projeto de Operação de Reabilitação Urbana

Fernando Marques Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, torna público, torna público que a Câmara Municipal de Oleiros, em reunião ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2021, deliberou propor para aprovação o Projeto da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Estreito e Respetivo Programa de Estratégico de Reabilitação Urbana/Projeto de Operação de Reabilitação Urbana, tendo sido estes aprovados pela Assembleia Municipal em sessão de 12 de novembro nos termos do artigo 17.º n.º 1, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012 de 14 de agosto.

A delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Estreito e Respetivo Programa de Estratégico de Reabilitação Urbana, estão disponíveis para consulta no gabinete técnico da Câmara Municipal de Oleiros todos os dias úteis durante o horário de expediente e na página eletrónica do Município de Oleiros.

4 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Fernando Marques Jorge, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.