Aviso 1479/2022
Sumário: Nulidade do despacho de nomeação do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.
Faz-se público que nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei 78/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 161.º, n.º 1, 162.º, n.º 2, e 169.º, n.º 3, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o estipulado nos n.os 2, alínea b) e 4 do artigo 2.º da Lei 78/2019, de 2 de setembro foi declarada, por meu despacho datado de 03 de janeiro de 2022, a nulidade da nomeação de Cristina de Jesus Ferro Rondão Almeida para o cargo de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, no regime de comissão de serviço, proferida por meu despacho datado de 11 de outubro de 2021 e publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 25 de novembro de 2021.
9 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Rondão Almeida.
314884078
Aviso 1479/2022, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Elvas
- Fonte: Diário da República n.º 16/2022, Série II de 2022-01-24
- Data: 2022-01-24
- Parte: H
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Sumário
Nulidade do despacho de nomeação do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência
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Anexos
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-
2019-09-02 -
Lei
78/2019 -
Assembleia da República
Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
Aviso
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