Delegação de competências no administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra

Despacho 936/2022

Sumário: Delegação de competências no administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra.

1 - Nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e do n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, delego no Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra, Dr. João Carlos Gomes Lobato, a competência para a outorga dos contratos no âmbito de procedimentos de contratação pública cuja despesa tenha sido previamente autorizada (com as respetivas autorizações e aprovações inerentes à abertura do procedimento, nomeadamente: escolha do tipo de procedimento, aprovação das peças do procedimento, designação das entidades a convidar e designação dos elementos do júri), e relativamente aos quais tenham sido praticados os seguintes atos decisórios subsequentes à decisão de contratar: adjudicação e aprovação de minuta do contrato.

2 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.

3 - Consideram-se ratificados os atos praticados pelo Administrador dos Serviços de Ação Social, no âmbito dos poderes agora delegados, até à publicação do presente despacho no Diário da República.

6 de janeiro de 2022. - O Presidente do IPC, Doutor Jorge Manuel dos Santos Conde.

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