Projeto de Regulamento de Taxas e Licenças - consulta pública

Aviso (extrato) n.º 1431/2022

Sumário: Projeto de Regulamento de Taxas e Licenças - consulta pública.

Paulo Jorge de Almeida Cardoso, Presidente da Junta de Freguesia de Torres do Mondego, torna público, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a), do n.º 1, do artigo 18, conjugado com a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 50/2018, de 16 de agosto, e em cumprimento com o estabelecido no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto de Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Torres do Mondego, aprovado na reunião do Executivo de 26 de novembro de 2021.

Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta na Sede da Junta de Freguesia, durante o horário normal de expediente, e no sítio institucional da Freguesia de Torres do Mondego, em www.torresdomondego.eu/regulamentos.php. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia, e remetidas por correio, para Calçada da Igreja, n.º 2, Torres do Mondego, 3030-348 Coimbra, por correio eletrónico para o endereço geral@torresdomondego.eu ou entregues pessoalmente na sede da Junta de Freguesia.

7 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Paulo Jorge de Almeida Cardoso.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.