Abertura de procedimento concursal para preenchimento de quatro postos de trabalho por tempo determinado na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 1414/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de quatro postos de trabalho por tempo determinado na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - contrato a termo resolutivo certo, para preenchimento de quatro (4) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 16/12/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, para preenchimento de quatro (4) postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Pinhel, no Gabinete da Educação, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de 12 meses.

4 postos de trabalho de Assistente Operacional.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Assegurar e apoiar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, nomeadamente no apoio ao serviço de refeição escolar; no apoio ao funcionamento do prolongamento de horário; na limpeza e higienização dos espaços escolares; e ainda garantir o acompanhamento de crianças.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Escolaridade obrigatória (a determinar de acordo com a idade do candidato): Nascidos até 31/11/1966 - 4.º ano de escolaridade; Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6.º ano de escolaridade; Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9.º ano de escolaridade; Ano letivo 2009/2010 - 12.º ano de escolaridade (aplicável aos candidatos nascidos a partir de 31/12/1994).

3 - Publicação integral: Na bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Pinhel em www.cm-pinhel.pt.

6 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Saraiva Ventura.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho