Abertura de concurso interno de acesso geral para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de vigilante da natureza

Aviso (extrato) n.º 1361/2022

Sumário: Abertura de concurso interno de acesso geral para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de vigilante da natureza.

Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de 1 posto de trabalho, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira (não revista) de Vigilante da Natureza, na Direção de Serviços de Fiscalização (DSF), do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e por meu despacho de 22 de novembro de 2021, faz -se público que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) irá proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, da carreira (não revista) de Vigilante da Natureza, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT).

1 - Nível Habilitacional: Possuir curso técnico profissional de nível 3, de gestão de ambiente e topografia, de técnico florestal ou equiparado, 12.º ano ou grau académico superior.

2 - A caracterização do posto de trabalho a ocupar e as atividades a executar abrangem o exercício das funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais na área de atuação da CCDR LVT, competindo-lhes especialmente as ações definidas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 470/99, de 6 de novembro.

3 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores da carreira de vigilante da natureza detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

4 - A publicação integral do presente concurso encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, em www.ccdr-lvt.pt, no separador CCDR LVT - Recrutamentos Procedimentos Concursais.

29 de dezembro de 2021. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-06 - Decreto-Lei 470/99 - Ministério do Ambiente

  Unifica e reestrutura as carreiras de vigilantes da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho