Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho de assistente técnico, a termo incerto

Aviso (extrato) n.º 1304/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho de assistente técnico, a termo incerto.

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação em vigor), e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11/1, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (adiante designada abreviadamente CIMAA) de 13/01/2022, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

1 - (1) posto de trabalho; Carreira - Assistente Técnico; Categoria - Assistente Técnico - na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinável - contrato de trabalho a termo resolutivo incerto;

2 - Caracterização do posto de trabalho:-Envolve o exercício de funções da carreira geral de Assistente Técnico tal como descrito no Anexo I da LTFP, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2021, designadamente de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Estabelecer medidas de normalização da documentação; organizar e executar os serviços administrativos de carácter geral, não específicos de outros serviços que não disponham de apoio administrativo próprio, mais concretamente a Estrutura de Apoio Técnico para o Desenvolvimento e Coesão Territorial do Alto Alentejo, e serviços de autoridade de transportes e mobilidade. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP;

3 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser titulares do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;

4 - Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt;

5 - Para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/4, com as devidas alterações introduzidas através da Portaria 12-A/2021, de 11/1, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA): Recursos Humanos - Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (cimaa.pt);

6 - Informações - Serviço de Recursos Humanos da CIMAA através do contacto telefónico 245301440, ou, via mail: recursos.humanos@cimaa.pt.

13 de janeiro de 2022. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Eng.º Hugo Hilário.

314899006

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal