Declaração de Retificação n.º 42/2022
Sumário: Retifica a Declaração (extrato) n.º 6/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022.
Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que a Declaração (extrato) n.º 6/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022, saiu com inexatidões, que agora se retificam, pelo que onde se lê «Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 17 de dezembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa» deve ler-se «Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 17 de dezembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa». A presente declaração de retificação tem efeito retroativo à data da publicação da referida Declaração (extrato) n.º 6/2022, não prejudicando os efeitos jurídicos da mesma.
17 de janeiro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
314905283
Declaração de Retificação 42/2022, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Fonte: Diário da República n.º 14/2022, Série II de 2022-01-20
- Data: 2022-01-20
- Parte: C
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Sumário
Retifica a Declaração (extrato) n.º 6/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022
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