Concurso público destinado à emissão de uma licença de utilização privativa do Quiosque "Rondável" no Jardim Municipal de Oeiras e respetiva esplanada

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Oeiras

NIPC: 500745943

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Oeiras

Endereço: Largo Marquês de Pombal

Código postal: 2784 278

Localidade: Oeiras

País: PORTUGAL

NUT III: PT16

Distrito: Lisboa

Concelho: Oeiras

Freguesia: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias

Telefone: 214408402

Endereço Eletrónico: dp@oeiras.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso público destinado à emissão de uma licença de utilização privativa do Quiosque "Rondável" no Jardim Municipal de Oeiras e respetiva esplanada

Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente concurso público tem por objeto a emissão de uma licença de utilização privativa para exploração do quiosque denominado "Rondável" no Jardim Municipal de Oeiras e respetiva esplanada, no local indicado no Anexo A do Caderno de Encargos, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua atual redação.

A área objeto da licença é constituída por um quiosque com aproximadamente 12m2, destinada a venda de bebidas, com a de implantação de uma esplanada de 70m2, conforme imagens constantes no Anexo A do Caderno de Encargos.

O imóvel referido no n.º 1 está em edificado classificado como património histórico, razão pela qual quaisquer intervenções ou obras carecem de autorização expressa e prévia do Município de Oeiras (sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis).

A licença de uso privativo é atribuída pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos

Preço base do procedimento: Não

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 55000000

Vocabulário complementar: UA01



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: 9/DP/2021

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não



5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16

Distrito: Lisboa

Concelho: Oeiras

Freguesia: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Anos

5 anos

O contrato é passível de renovação? Não



7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não



7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não



8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: DMAG/DFP/Divisão de Património (DP)

Endereço desse serviço: Largo Marquês de Pombal

Código postal: 2784 278

Localidade: Oeiras

Telefone: 214408402

Endereço Eletrónico: dp@oeiras.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

AnoGov (http://www.anogov.com/)



9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 45 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Sim



Critério relativo à qualidade

Nome: Qualidade do Projeto de Exploração e Valia Técnica e Qualidade na Execução dos Trabalhos a realizar

Ponderação: 80 %



Critério relativo ao custo

Nome: Preço

Ponderação: 20 %



12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Sim 2 %



13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente da Câmara Municipal de Oeiras

Endereço: Largo Marquês de Pombal

Código postal: 2784 278

Localidade: Oeiras

Telefone: 214408402

Endereço Eletrónico: dp@oeiras.pt



14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/01/18



15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



16 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Isaltino Morais

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

414898756

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.