Projeto do Regulamento do «Programa de Atribuição de Apoios Financeiros para Projetos de Entidades com Atividade na Área Social»

Aviso (extrato) n.º 1157/2022

Sumário: Projeto do Regulamento do «Programa de Atribuição de Apoios Financeiros para Projetos de Entidades com Atividade na Área Social».

Projeto de Regulamento do "Programa de Atribuição de Apoios Financeiros para Projetos de Entidades com Atividade na Área Social"

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3, alínea c) do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 2 de dezembro de 2021, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o Projeto de Regulamento do Programa de Atribuição de Apoios Financeiros para Projetos de Entidades com Atividade na Área Social, cujo texto se encontra disponível para consulta nesta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente e na página do Município em www.cm-olhao.pt. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito para a câmara Municipal de Olhão, Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão, dentro do prazo referido.

10 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

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