Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 14 postos de trabalho na carreira e categoria de bombeiro sapador

Aviso (extrato) n.º 1127/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 14 postos de trabalho na carreira e categoria de bombeiro sapador.

Faz-se público que, nos termos do disposto do artigo 13.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual, bem como do artigo 6.º do Decreto-Lei 86/2019, de 2 de julho, o qual remete para os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, por despacho do Primeiro Secretário, de 7 de janeiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

1 - Carreira e Categoria: Bombeiro Sapador (catorze (14) lugares).

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Conteúdo Funcional: Exercício do conteúdo funcional inerente à categoria de Bombeiro Sapador (artigo 5.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual); complementado com o conteúdo funcional, conforme descrito no Mapa de Pessoal.

3 - Requisitos específicos:

12.º Ano de Escolaridade, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

Idade inferior a 25 anos, completados no ano de abertura do concurso, podendo excecionalmente ser dispensado o requisito relativo à idade para os trabalhadores que se encontrem a exercer funções correspondentes ao conteúdo funcional.

4 - Publicação Integral: De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, a publicitação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da OesteCIM.

10 de janeiro de 2022. - O Primeiro-Secretário, Paulo Simões.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2019-07-02 - Decreto-Lei 86/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores