DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DO ESTADO DO ENSINO SUPERIOR, PEDRO AUGUSTO LYNCE DE FARIA, NOS REITORES DAS UNIVERSIDADE, EM VARIOS ASSUNTOS, DESIGNADAMENTE PARA: AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E DE AVENÇA, REGULAMENTAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO, AUTORIZAR A DESLOCAÇÃO AO ESTRANGEIRO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES DOCENTES INCLUÍDOS E AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS, OBRAS, AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS, ESTUDOS E AQUISIÇÕES DE BENS. RATIFICA OS ACTOS PRATICADOS ENTRE O DIA 12/11/92 E A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, RELATIVAMENTE AS MATÉRIAS REFERIDAS.