Aplicação de sanção disciplinar de suspensão de 120 dias, na sequência do processo disciplinar, a António Pedro Ramos Pires

Aviso (extrato) n.º 935/2022

Sumário: Aplicação de sanção disciplinar de suspensão de 120 dias, na sequência do processo disciplinar, a António Pedro Ramos Pires.

Aplicação de sanção disciplinar de suspensão de 120 dias, na sequência do processo disciplinar, a António Pedro Ramos Pires

Em cumprimento da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que a Junta de Freguesia de Estrela em reunião extraordinária deliberou, por unanimidade, e através de escrutínio secreto na sequência do Processo Disciplinar n.º 01/GAG-UJ/JFE/2021, aplicar a pena de suspensão de 120 dias, ao trabalhador António Pedro Ramos Pires, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º da LTFP. Em caso de incumprimento por parte do trabalhador será a suspensão revogada e executada a pena aplicada.

9 de dezembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.