Projeto do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade - discussão pública

Aviso (extrato) n.º 916/2022

Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade - discussão pública.

Projeto do «Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade» - discussão pública

António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa da Graciosa, torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa em sua reunião ordinária realizada a 23 de dezembro de 2021, deliberou aprovar e submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o projeto do "Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade", nos termos n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

Assim, nos termos do n.º 2 do citado artigo, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, Largo Vasco da Gama, 9880-352, ou para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-graciosa.pt.

Mais se torna público que o processo se encontra disponível para consulta no Edifício dos Paços do Município, durante o horário normal de expediente, bem como na página eletrónica do Município (www.cm-graciosa.pt).

Para constar e devidos efeitos, publica-se o presente aviso que vai ser afixado no Edifício dos Paços do Município e disponibilizado na página eletrónica do Município.

27 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, António Manuel Ramos dos Reis.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.