Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Maria José Veloso Pereira Gonçalves

Despacho (extrato) n.º 551/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Maria José Veloso Pereira Gonçalves.

De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 28 de outubro de 2021 do Contra-almirante Superintendente do Pessoal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente operacional de Maria José Veloso Pereira Gonçalves, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 28 de outubro de 2021, integrando, assim, um posto de trabalho do mapa de pessoal civil da Marinha, sendo posicionada na 7.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme posicionamento remuneratório que detinha no serviço de origem, o Hospital das Forças Armadas.

9 de dezembro de 2021. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José Aldeia Carapeto, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.