Cumprimento dos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021, tendo entrado em vigor a 22 de dezembro de 2021

Aviso 1/2022

Sumário: Cumprimento dos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021, tendo entrado em vigor a 22 de dezembro de 2021.

Por ordem superior se torna público que, em 2 de dezembro e 21 de dezembro de 2021, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 26/2021, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2021.

Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entrou em vigor a 22 de dezembro de 2021.

Direção-Geral de Política Externa, 30 de dezembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Filomena Rocha.

114860709

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-20 - Decreto 26/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Acordo de Revisão do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, feito em Luanda em 16 de julho de 2021

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):