Procedimento concursal para recrutamento de um assistente operacional (sapador florestal) na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto

Aviso (extrato) n.º 783/2022

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de um assistente operacional (sapador florestal) na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto.

Procedimento concursal - Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinável, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para a carreira /categoria de Assistente operacional - Sapador florestal.

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável tomada pelo órgão executivo municipal de 22/12/2021, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do Aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (sapador florestal) previsto e não ocupado do mapa de pessoal do Município de Mira, com o fundamento na alínea c) n.º 1 do artigo 57.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

2 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade: Assegurar a prevenção dos incêndios florestais através de ações de silvicultura, de gestão de combustíveis, de realização de fogos controlados, de realização de queimadas, de manutenção e beneficiação da rede divisional, de linhas quebra fogo e de outras infraestruturas; Sensibilizar a população para as normas de conduta em matéria de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas; Vigiar e assegurar a primeira intervenção das áreas a que se encontra adstrito. Combater os incêndios florestais e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, desde que requisitados e enquadrados no teatro de operações e dispondo de formação e equipamento adequado. Desenvolver os conteúdos funcionais respeitante à carreira /categoria de Assistente Operacional constantes no Anexo à LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/6, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional.

3 - Habilitações literárias: Os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional equivalente à escolaridade obrigatória, em função da idade, ou seja: 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980; 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994; e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional e/ou formação profissional.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na BEP acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Mira em www.cm-mira.pt.

28 de dezembro de 2021. - A Vereadora, no uso de competência delegada, Madalena Isabel Colaço dos Santos, Dr.ª

314859608

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho