Declaração (extrato) n.º 10/2022
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Mirandela, a utilidade pública da expropriação de parcela necessária ao «Plano de Mobilidade Urbana Sustentável - PAMUS 1 - Criação de Via Pedonal em Troços - Av. Dr. José Gama e Rua Manuel Joaquim Ferreira».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 27 de dezembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Mirandela, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à concretização da obra "Plano de Mobilidade Urbana Sustentável - PAMUS 1 - Criação de Via Pedonal em Troços - Av. Dr. José Gama e Rua Manuel Joaquim Ferreira".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001660-2021, de 27 de dezembro de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.021.21/DAJ, daquela Direção-Geral.
28 de dezembro de 2021. - O Diretor-Geral, José Moreira.
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314855639
Declaração (extrato) 10/2022, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Fonte: Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13
- Data: 2022-01-13
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Mirandela, a utilidade pública da expropriação de parcela necessária ao «Plano de Mobilidade Urbana Sustentável - PAMUS 1 - Criação de Via Pedonal em Troços - Av. Dr. José Gama e Rua Manuel Joaquim Ferreira»
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4771688.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
168/99 -
Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
Aviso
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