DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR, PROFESSOR DOUTOR PEDRO AUGUSTO LYNCE DE FARIA RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES ORGANISMOS: DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR, INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO, NAS MATÉRIAS RELATIVAS À AVALIAÇÃO GLOBAL E QUALITATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR, GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO, NAS MATÉRIAS RELATIVAS AO PIDDAC (PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, GABINETE COORDENADOR DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA, CONSELHO PARA A COOPERAÇÃO ENSINO SUPERIOR-EMPRESA, AGÊNCIA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BOLSAS, COMISSÃO PARA APRECIAÇÃO DOS ESTATUTOS APRESENTADOS PELAS UNIVERSIDADES E COMISSÃO PARA A REESTRUTURAÇÃO DO ENSINO MÉDICO. DELEGA AINDA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS, AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E SEGUROS, AUTORIZAR ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS, AUTORIZAR DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO E COORDENAR O PRÉMIO D.DINIS. RATIFICA OS ACTOS PRATICADOS, DESDE 921112, PELO SECRETÁRIO DE ESTADO MENCIONADO, NO ÂMBITO DEFINIDO PELO PRESENTE DESPACHO.