Abertura de procedimento concursal comum na carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 703/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum na carreira/categoria de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal comum, de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na Divisão de Urbanismo - Serviço Técnico Florestal.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação (doravante Portaria), torna-se público que, nos termos do meu despacho de abertura de 16 de dezembro de 2021 e por deliberação da Câmara Municipal da Covilhã de 19 de novembro de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se identifica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Covilhã:

2 - Caracterização dos postos de trabalho - técnico superior - área de engenharia das ciências florestais e recursos naturais, exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências: Planear, executar, gerir, acompanhar e avaliar projetos, programas e planos de defesa da floresta e sua gestão; recolher, registar e atualizar a base de dados da Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios; apoiar tecnicamente a construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta; acompanhar políticas de fomento florestal, conservação da natureza e da biodiversidade.

3 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Engenharia das Ciências Florestais e Recursos Naturais.

4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por extrato na página eletrónica do Município de Covilhã, em www.cm-covilha.pt.

16 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

314851248

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal