Despacho (extrato) n.º 381/2022
Sumário: Aceitação de condecoração estrangeira.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei 5/2011, de 2 de março, autorizo a entidade abaixo indicada a aceitar a seguinte condecoração:
Oficial da Ordre National de la Reconnaissance Centrafricaine da República Centro-Africana
Major Luis Miguel da Costa Peres.
14 de dezembro de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
314864232
Despacho (extrato) 381/2022, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas
- Fonte: Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12
- Data: 2022-01-12
- Parte: A
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aceitação de condecoração estrangeira
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4769640.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-03-02 -
Lei
5/2011 -
Assembleia da República
Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.
Aviso
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