Declara, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias ao «Alargamento da Rua de Manuel Henriques, no Cabreiro»

Declaração (extrato) n.º 9/2022

Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias ao «Alargamento da Rua de Manuel Henriques, no Cabreiro».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 23 de dezembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se à execução da obra «Alargamento da Rua Manuel Henriques, no Cabreiro».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001604-2021, de 15 de dezembro de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.039.21/DAJ, daquela Direção-Geral.

27 de dezembro de 2021. - O Diretor-Geral, José Moreira.

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314852585

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.