Concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público marítimo - apoio de praia simples, na unidade balnear n.º 08 da praia denominada "Pedras Negras", da freguesia e concelho da Marinha Grande

NIF e designação da entidade adjudicante:

505776758 - Município da Marinha Grande



Concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público marítimo - apoio de praia simples, na unidade balnear n.º 08 da praia denominada "Pedras Negras", da freguesia e concelho da Marinha Grande



1 - IDENTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS

Só podem concorrer ao presente procedimento concursal os interessados que, durante o prazo de publicitação do edital 7/DGT/2021 e do aviso 15112/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157 de 13-08-2021, requereram para si a emissão do título de uso privativo dos recursos hídricos do DPM, com o objeto e finalidade para utilização neles publicitados.



2 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não



3 - LOCAL DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: Portugal

Distrito: Leiria

Concelho: Marinha Grande

Freguesia: Marinha Grande

Local: unidade balnear n.º 08 da praia denominada "Pedras Negras", da freguesia e concelho da Marinha Grande



4 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: 15 anos

O contrato é passível de renovação: Sim

Nº máximo de renovações: 1



5 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Descrição: Declaração emitida conforma modelo constante do anexo II do Programa de Procedimento e documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP



6 - ACESSO ÀS PEÇAS DO PROCEDIMENTO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Local de consulta pelos interessados: As peças do procedimento podem ser consultadas na Divisão Jurídica e de Apoio, da Câmara Municipal da Marinha Grande, Praça Guilherme Stephens, Marinha Grande, 10h00 m às 12h00 m e das 14h30 m às 17h30m, mediante marcação prévia

Telefone: 244573300

Fax: 244561710

Endereço eletrónico: geral@cm-mgrande.pt

Fornecimento de peças do concurso e apresentação de propostas: Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)



7 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 18:00 do 15º dia a contar da data de envio do presente anúncio



8 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias, a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



9 - CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

Proposta que apresentar a mais elevada pontuação global em resultado da aplicação da fórmula prevista nos critérios de avaliação das propostas fixados na parte final do Programa do Procedimento.



10 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim



11 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal da Marinha Grande

Endereço: Praça Guilherme Stephens, 2430-522 Marinha Grande

Telefone: 244573300

Fax: 244561710

Endereço Eletrónico: geral@cm-mgrande.pt



12 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critério ambientais: Sim

10 de janeiro de 2022

Presidente da Câmara Municipal

Aurélio Pedro Monteiro Ferreira

314879259

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):