Despacho 18/90, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [69], de 23.11.1990, Pág. 2907
- Data: 1990-11-23
- Diploma não vigente
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Sumário
DETERMINA QUAIS AS COMARCAS CONSIDERADAS PERIFÉRICAS PARA EFEITOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 43 E DO NUMERO 5 DO ARTIGO 83 DO DECRETO LEI 376/87, DE 11 DE DEZEMBRO E ESTABELECE O QUANTITATIVO DO SUBSÍDIO DE FIXAÇÃO A ATRIBUIR AOS FUNCIONÁRIOS QUE NELAS PRESTAM SERVIÇOS.
Aviso
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