Aprova a Norma de Controlo Interno

Edital 33/2022

Sumário: Aprova a Norma de Controlo Interno.

Artur Manuel Glórias Ferreira Colaço, Presidente da União das Freguesias de Romeira e Várzea:

Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna púbico, que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias supra indicada, sob proposta da junta aprovada em reunião de dezoito de novembro e para cumprimento do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, deliberou, na 1.ª sessão ordinária realizada a dezasseis de dezembro de 2021, aprovar a Norma de Controlo Interno.

A Norma de Controlo Interno entra em vigor no primeiro útil após a sua aprovação pelo Executivo da Junta.

21 de dezembro de 2021. - O Presidente da União das Freguesias, Artur Manuel Glórias Ferreira Colaço.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):