Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um assistente operacional - guarda-rios

Aviso 548/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um assistente operacional - guarda-rios.

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e por deliberação do executivo municipal de 09/12/2021, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, para o exercício de funções Assistente Operacional - Guarda-Rios, na Divisão de Ambiente.

2 - Local de Trabalho: Área do Concelho de Valongo.

3 - Caracterização do posto de trabalho e perfil pretendido:

Exercício de funções previstas na carreira e categoria de Assistente Operacional, conforme descrição no Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente nas seguintes atividades: função polivalente de guardar e proteger os cursos de água, passando pela vigilância, monitorização, aproximação e sensibilização no âmbito do domínio hídrico, património natural e da conservação da natureza; zelar pelo investimento público efetuado, evitando atos de vandalismo; zelar pela segurança dos utentes que usufruem dos passadiços, ciclovias, trilhos e áreas envolventes; sensibilizar e aproximar proprietários e visitantes ao rio e ao seu município; efetuar inspeções visuais das margens e do curso de água; identificar potenciais obstruções do leito; assinalar a deposição ilegal de resíduos; inspecionar e registar eventos de poluição; reportar periodicamente as ocorrências verificadas do estado do rio.

4 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e sejam detentores da escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª Classe; nascidos após 01/01/1967 é exigido o 6.º ano de escolaridade; nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano; nascidos após 01.01.1995 é exigido o 12.º ano.

4.1 - Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso encontra-se publicitado na íntegra na Bolsa de Emprego Publico (www.bep.gov.pt) e na página da Internet www.cm-valongo.pt.

23 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):