Aviso 532/2022, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Reguengos de Monsaraz
- Fonte: Diário da República n.º 6/2022, Série II de 2022-01-10
- Data: 2022-01-10
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delimitação das áreas de reabilitação urbana de Reguengos de Monsaraz, de São Pedro do Corval, de Campinho e de São Marcos do Campo.
Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto que, a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, aprovou na sua sessão ordinária, de 26 de novembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária realizada em 10 de novembro de 2021, a delimitação das áreas de reabilitação urbana de Reguengos de Monsaraz, de São Pedro do Corval, de Campinho e de São Marcos do Campo nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do citado diploma legal.
Mais se informa que, os elementos que integram a deliberação da delimitação das áreas de reabilitação urbana referidos no n.º 2, do artigo 13.º, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, poderão ser consultados na Subunidade Orgânica Expediente Urbanístico, do Município de Reguengos de Monsaraz, no edifício dos Paços do Concelho, Praça da Liberdade, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 16:30 horas, e no sítio da internet do município (www.cm-reguengos-monsaraz.pt).
7 de dezembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Marta Sofia da Silva Chilrito Prates.
314798607
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4766747.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
307/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
-
2012-08-14 -
Lei
32/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Aviso
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