Notificação do processo disciplinar ao trabalhador deste Município António dos Santos Madureira Meireles

Aviso 523/2022

Sumário: Notificação do processo disciplinar ao trabalhador deste Município António dos Santos Madureira Meireles.

Procedimento Disciplinar - Notificação da Acusação - António dos Santos Madureira Meireles

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 214.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, por não ser possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador do serviço e tendo-se, também, frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a morada do seu último domicílio conhecido, fica por este meio notificado António dos Santos Madureira Meireles, trabalhador da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, com a categoria de Assistente Operacional, a exercer funções na Divisão de Equipamentos e Recursos Operacionais, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2021, que lhe foi instaurado por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, datado de 04 de outubro de 2021.

Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º, dispõe de 30 (trinta) dias úteis contados da data de publicação do presente aviso, para apresentar a sua defesa por escrito, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, na Divisão Jurídica e Administrativa da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, sita em rua Comendador Emílio Augusto Pires, Instalações Provisórias da Câmara Municipal, Edifício SIDE UP durante as horas de expediente.

13 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

314821001

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.