Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

Edital 31/2022

Sumário: Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos.

Luís António Alves Encarnação presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 14 do corrente mês, foi aprovado o Tarifário do Serviço de Abastecimento de Água, o qual entrará em vigor a 01 de janeiro de 2022 e que a seguir se transcreve:

Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

1.1 - Tarifário Utilizadores Domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia - 0,1467 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 0,4180 (euro)

1.2 - Utilizadores não-domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia - 0,3667 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 0,9680 (euro)

1.3 - Tarifário para rega:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia - 0,3667 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - Isenção

1.4 - Tarifário social:

1.4.1 - Social - Utilizadores domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia - Isenção

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 0,4180 (euro)

1.4.2 - Social - Utilizadores não-domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia - 0,1467 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 0,4180 (euro)

1.5 - TGR - resíduos - 0,1260 (euro)/m3

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt

16 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.

314829313

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.