Abertura de procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 475/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual conferida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e no uso da competência que me foi delegada pelo Conselho de Administração em 21 de outubro de 2021, torna-se público que por meu despacho de 16 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Abrantes, para a Divisão de Resíduos Sólidos Urbanos, a seguir enunciado:

Referência A: Dois lugares de Assistente Operacional, área funcional de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais.

Referência B: Dois lugares de Assistente Operacional, área funcional de Cantoneiro de Limpeza.

Caracterização dos postos de trabalho:

Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, bem como das funções seguintes:

Referência A - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais - conduzir veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; efetuar recolha de monos [conduzir e carregar a viatura]; zela pela conservação e limpeza das viaturas; verificar diariamente o estado das viaturas e comunicar as ocorrências anormais detetadas nas viaturas; pode conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas; executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Efetuar quando necessário operações de carga e descarga; Efetuar todos os registos relacionados com as viaturas e superiormente determinado; Responsável pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Referência B - Cantoneiro de Limpeza - Proceder à recolha de resíduos sólidos urbanos integrados nos circuitos de recolha; Proceder e/ou auxiliar na lavagem e higienização dos contentores e equipamentos de recolha, de forma a evitar a propagação de pragas e maus cheiros, garantindo a salubridade pública; Colocar novos contentores ou substituir os existentes, sempre que esta necessidade seja identificada por parte dos serviços; Proceder à recolha de outros fluxos de resíduos, nomeadamente resíduos verdes, monos, eletrodomésticos, entre outros, existentes na via pública e dar resposta aos pedidos de recolha decorrentes das solicitações dos Munícipes e das necessidades identificadas pelos serviços; Realizar outras tarefas inerentes à sua função, não especificadas de carácter manual ou com equipamentos mecânicos, exigindo especificação e conhecimento prático, solicitadas pelos superiores hierárquicos e comunicar as anomalias ocorridas; Proceder à manutenção e reparação dos equipamentos por si utilizados, procedendo quando necessário, à sua limpeza.

A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

Nível Habilitacional exigido:

Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Outros requisitos:

Referência A: Detentor da Carta de condução adequada, para as categorias C e C1, e preferencialmente o Certificado de Aptidão de Motorista e Carta de Qualificação de Motorista válidas.

O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Pública (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no Sítio da internet da entidade em www.smabrantes.pt, conforme o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual conferida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.

20 de dezembro de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Jorge Séneca Luz Valamatos dos Reis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho