Procedimento concursal comum para a ocupação de dois postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de técnicos superiores, um para a área de engenharia civil e um para arquitetura

Aviso (extrato) n.º 437/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para a ocupação de dois postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de técnicos superiores, um para a área de engenharia civil e um para arquitetura.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que se encontra aberto o procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo e Obras Municipais, o qual se encontram previstos, e não ocupados, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.

Caracterização do posto de trabalho: Constante no anexo I, n.º 2, do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Engenharia Civil (1 lugar) e Arquitetura (1 lugar), não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Outros requisitos de admissão: Inscrição válida na Ordem.

As funções a desempenhar são:

Engenharia Civil (Ref.ª A): Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, bem como, elaborar informação e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidades de construção; Conceber e realizar projetos de obras, tais como edifícios, pontes, e outras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; Conceber projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; Conceber e analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; Estudar, se necessário, o terreno e o local mais adequado para a construção da obra; Executar os cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; Preparar o programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; Preparar, organizar e realizar a superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras; Realizar vistorias técnicas; Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos. Utilizar e desenvolver trabalhos em ArcGis, Microstation, Autocad Map, NgXis, GeoMedia, nomeadamente, digitalização de dados, vetorização, cruzamento de diferentes bases de dados e análise espacial com vista à produção de cartografia em formato digital e analógico; proceder à análise espacial em Sistemas vetoriais e Raster; assegurar a publicação de informação geográfica na WEB; transformar coordenadas e georreferenciar plantas, imagens ou outro tipo de informação digital; executar o modelo digital do terreno; importar/exportar informação georreferenciada entre diversos sistemas informáticos; preparar e acompanhar estudos e procedimentos de elaboração, revisão, alteração, adaptação, retificação, suspensão de planos municipais de ordenamento do território elaborar relatórios de conteúdos materiais e documentais específicos dos planos municipais de ordenamento do território, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas de órgãos e serviços.

Arquitetura (Ref.ª B): Cria e projeta conjuntos urbanos, obras públicas e objetos; Presta assistência técnica e orientação no decurso da execução dos projetos; Cria e projeta a reabilitação de edificações e a regeneração de espaços urbanos; Elabora informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil e de outras operações urbanísticas; Colabora na definição das propostas de estratégia, metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; Coordena e fiscaliza a execução de obras; Faz análise de projetos; Articula a sua atividade com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, reabilitação social e urbana, arquitetura paisagista e engenharia; Emite pareceres, nos termos legalmente previstos, no âmbito da atividade da unidade orgânica; Realiza inventários de património arquitetónico, através de registo a efetuar em trabalho de campo, de acordo com trabalho em desenvolvimento na unidade orgânica; Elabora registos de informação com recurso à linguagem técnica aplicável e faz mapeamentos por georreferenciação; Contribui para a estratégia de regeneração e reabilitação urbana do concelho; Acompanha o planeamento e a execução de intervenções de conservação, beneficiação ou restauro de edifícios e espaços estratégicos, no âmbito da ação municipal de reabilitação do património concelhio; Pode coordenar equipas de trabalho; Elabora cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos ou adjudicações na área de atividade; Pode ser designado gestor de contrato, no âmbito do Código dos Contratos Públicos; Colabora na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; Garante o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; Contribui para a transmissão de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna (a colegas, a novos colaboradores, a estagiários, etc.).

Forma e prazo de apresentação candidaturas: as candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), em (www.bep.gov.pt), onde será disponibilizada a versão integral deste aviso.

20 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Manuel Orlando Fernandes Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal