Cumprimento da pena acessória de transferência da técnica de justiça adjunta Isabel Maria Alves Teixeira

Despacho (extrato) n.º 254/2022

Sumário: Cumprimento da pena acessória de transferência da técnica de justiça adjunta Isabel Maria Alves Teixeira.

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho torna-se público, que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, de 08 de novembro de 2021 e em cumprimento da pena acessória de transferência, aplicada nos termos da alínea b) do artigo 91.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, foi determinada a cessação das funções da Técnica de Justiça Adjunta Isabel Maria Alves Teixeira no núcleo de Vila Nova de Famalicão, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga e a sua transferência para o núcleo de Guimarães da Secretaria do Tribunal Judicial da mesma Comarca, com efeitos a 10 novembro 2021.

23 de dezembro de 2021. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.