Convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares

Despacho (extrato) n.º 251/2022

Sumário: Convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, conjugado com o n.º 4, do artigo 49.º e artigo 50.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, de 09 de dezembro de 2021, foram convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares, com efeitos à data indicada, passando a remuneração a corresponder ao 1.º escalão, índice 290, da escala salarial dos oficiais de justiça.



(ver documento original)

21 de dezembro de 2021. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

314847774

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.