Oitava revisão ao Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho

Despacho 224/2022

Sumário: Oitava revisão ao Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho.

Nos termos do disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B-2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 49/2012, de 29 de agosto, Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e Lei 42/2016, de 28 de dezembro e na sequência de deliberações da Câmara e Assembleia Municipais datadas, respetivamente, de 17 e 25 de novembro de 2021, foi aprovada a oitava revisão ao Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho.

6 de dezembro de 2021. - O Presidente de Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho

(VIII - Revisão)

[...]

Artigo 2.º

Cargos de direção intermédia de terceiro grau

São cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município do Vieira do Minho os que, nos termos do regulamento orgânico, correspondem a funções de coordenação e controlo da seguinte unidade funcional, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriadas e a que corresponde no atual organograma:

Serviços de Turismo;

Serviços de Desporto;

Serviços de Ação Social;

Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares;

Serviços de Floresta, Jardins e Espaços Verdes;

Serviços de Ambiente e Segurança do Trabalho.

[...]

314812984

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):