Designação do chefe de gabinete

Despacho 222/2022

Sumário: Designação do chefe de gabinete.

Designação do Chefe de Gabinete

Nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação e doravante designado por RJAL, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário;

De acordo com o n.º 4, do artigo 43.º, do RJAL, os membros dos gabinetes de apoio à presidência são designados pelo presidente da câmara municipal;

Pelo presente Despacho, eu, Carlos Alberto de Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Sertã designo, para o cargo de Chefe de Gabinete, do Gabinete de Apoio à Presidência, Maria Gracinda Lourenço Marçal, portadora do cartão de cidadão n.º 09314711 2ZXO, válido até 18/03/2029, com efeitos a partir do dia 2 de novembro de 2021.

Cumpra-se com o disposto no artigo 56, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, dando ao presente despacho a devida publicidade.

2 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.

Síntese Curricular

Dados Pessoais:

Nome: Maria Gracinda Lourenço Marçal

Data de nascimento: 18 de setembro de 1970.

Habilitações Académicas: Licenciatura em Animação Educativa e Sócio-Cultural pelo Instituto Politécnico de Portalegre e Mestrado em Educação Social e Comunitária, pela Universidade da Beira Interior.

Formação Profissional: Participação em diversas ações de formação, seminários e workshops, versando diversas temáticas no âmbito da administração local.

Percurso Profissional:

De maio de 2009 até ao presente, no Município da Sertã como assistente técnica e técnica superior, a desempenhar funções no Julgado de Paz da Sertã;

De 1 de abril de 1997 a maio de 2009, desempenhou funções nos serviços administrativos da empresa Batalha e Fernandes, Lda.;

Outras Atividades desenvolvidas: Desempenha funções enquanto Presidente da Junta de Freguesia, da Freguesia da Várzea dos Cavaleiros, desde outubro de 2013.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.