Início de procedimento de alteração do Plano de Urbanização de Salir do Porto

Aviso 304/2022

Sumário: Início de procedimento de alteração do Plano de Urbanização de Salir do Porto.

Início de procedimento de alteração do Plano de Urbanização de Salir do Porto

Vítor Manuel Calisto Marques, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, em reunião pública, de 20 de dezembro de 2021, determinar o início do procedimento relativo à 2.ª Alteração ao Plano de Urbanização de Salir do Porto, publicado pelo Aviso 7928/2015 na 2.ª série do Diário da República n.º 138, de 17 de julho de 2015.

Esta alteração deverá estar concluída no prazo de 6 meses, tendo como objetivo a adequação do regime de uso do solo às regras de classificação e qualificação do solo atualmente em vigor.

Para a Participação Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do referido decreto-lei, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal das Caldas da Rainha na internet e na divisão de gestão urbanística e planeamento desta Câmara Municipal.

Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar eventuais sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Câmara Municipal de Caldas da Rainha, Praça 25 de Abril, ou por via eletrónica para planeamento@mcr.pt.

Para constar, publica-se o presente que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

21 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Calisto Marques.

614839147

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro