Alteração ao Plano Diretor Municipal de Albufeira - discussão pública

Aviso 299/2022

Sumário: Alteração ao Plano Diretor Municipal de Albufeira - discussão pública.

Alteração ao Plano Diretor Municipal de Albufeira

José Carlos Martins Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira: Torna público, no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião pública de 6 de dezembro de 2021, determinou o início do procedimento de discussão pública da proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Albufeira.

Nos termos da referida legislação, o período de discussão pública terá início 5 dias úteis após a data de publicação do presente Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 30 dias úteis subsequentes.

Os documentos referentes à proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Albufeira estarão disponíveis em www.cm-albufeira.pt e patentes para consulta durante o horário de expediente no Gabinete de Apoio ao Munícipe do Município de Albufeira, na Junta de Freguesia Albufeira e Olhos de Água.

No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão formular, reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões no âmbito da referida proposta de plano, por escrito, devendo, para o efeito, utilizar a ficha de participação disponibilizada, com o signatário devidamente identificado e dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, entregue no Gabinete de Apoio ao Munícipe do Município de Albufeira, remetido por correio eletrónico para geral@cm-albufeira.pt ou endereçado para Município de Albufeira, Paços do Concelho, Rua do Município, 8200-863 Albufeira.

9 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Dr. José Carlos Martins Rolo.

Deliberação

Apreciado em Reunião de Câmara de 06/12/2021.

Foi deliberado por unanimidade:

Foi deliberado, tendo em conta o teor da informação e nos termos da mesma:

a) Manifestar concordância com a Ponderação dos resultados da Conferência Procedimental, e dar conhecimento à DGU, DPUAI, SMPC e UA para proceder conforme indicado;

b) Manifestar concordância com a presente proposta de alteração ao Plano Director Municipal de Albufeira;

c) Determinar a abertura do procedimento de discussão pública, da referida proposta, nos termos do artigo 89.º do RJIGT;

d) Determinar que o referido período de discussão pública tenha a duração de 30 dias, anunciado com a antecedência de 5 dias, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT;

e) Determinar a necessária divulgação através de Aviso a publicar no Diário da República e a divulgar através da comunicação social, do sítio na internet do Município de Albufeira e no Boletim Municipal, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 89.º, da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º e do n.º 3 do artigo 192.º do RJIGT;

f) Aprovar as Minutas de Aviso e de Ficha de Participação;

g) Dar conhecimento às entidades do Relatório da Ponderação dos Resultados da Conferência Procedimental e da deliberação de Câmara.

9 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Carlos Martins Rolo.

614812432

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro