Notificação da trabalhadora Paula Painho Cordeiro Maia, no âmbito de processo disciplinar

Aviso 282/2022

Sumário: Notificação da trabalhadora Paula Painho Cordeiro Maia, no âmbito de processo disciplinar.

Processo disciplinar

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e por não ter sido possível a efetivação da notificação pessoal ou por via postal, fica notificada, Paula Painho Cordeiro Maia, trabalhadora do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., afeta ao Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, que, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 3/2021/UAD, instaurado por deliberação de 19 de junho de 2020 do Conselho Diretivo, e seu apenso - Processo Disciplinar n.º 5/2021/UAD, instaurado por despacho de 28 de junho de 2021 da Diretora da Segurança Social de Lisboa, a correm como um único procedimento, no Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Setúbal, de que foi contra ela deduzida Acusação.

Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º do mesmo diploma legal, dispõe do prazo de 30 dias, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa, por escrito, no processo disciplinar que se encontra pendente contra si neste Instituto, podendo, no mesmo prazo, consultar o aludido processo nas instalações do Núcleo de Recursos Humanos do Centro Distrital de Lisboa, sitas à Av. 5 de Outubro, n.º 175, 1069-451 Lisboa, durante as horas de expediente.

15 de dezembro de 2021. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Catarina Marcelino.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.