Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, na área de engenharia civil

Aviso (extrato) n.º 222/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, na área de engenharia civil.

Procedimento Concursal Comum para a Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia Civil

Nos termos dos n.º 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho e Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por Despacho de 15 de novembro de 2021, do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo a 11 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para preenchimento do seguinte posto de trabalho:

Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, para exercer funções de Engenharia Civil na Divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

O posto de trabalho destina-se ao desempenho de funções na Divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras, unidade orgânica integrante da Estrutura Orgânica e Organização dos Serviços Municipais de Santa Cruz da Graciosa, publicada pelo Regulamento 844/2021, no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 176, de 9 de setembro de 2021.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o Aviso integral deste procedimento é publicitado na Bolsa de Emprego Público - BEP - em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa por extrato.

13 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho