Eleição do primeiro secretário executivo intermunicipal

Aviso (extrato) n.º 184/2022

Sumário: Eleição do primeiro secretário executivo intermunicipal.

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após aprovação de Proposta pelo Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, em reunião de 28 de outubro de 2021 e deliberação da Assembleia Intermunicipal de 13 de dezembro de 2021, foi eleito, nos termos dos artigos 100.º e 101.º, n.os 1, 2 e 3 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Senhor José Eduardo Alves Valente de Matos, para o cargo de Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal, com efeitos a 20 de dezembro de 2021, e atribuição de remuneração nos termos do n.º 1 do artigo 97.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

23 de dezembro de 2021. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, José Agostinho Ribau Esteves.

314849159

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.