Cessação do vínculo de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - técnica superior Adriana Gabriel dos Santos Cadima

Despacho (extrato) n.º 92/2022

Sumário: Cessação do vínculo de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - técnica superior Adriana Gabriel dos Santos Cadima.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 151.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, 16 de novembro, por meu despacho de 21 de setembro de 2021, ao abrigo de competência delegada pelo Despacho 2617/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2020, é feito cessar o vínculo de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da Técnica Superior, Adriana Gabriel dos Santos Cadima, com efeitos a 22 de julho de 2021, com os fundamentos constantes do artigo 303.º e n.º 1 do artigo 304.º da LTFP.

7 de dezembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.

314828722

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo