Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 118/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por Tempo Indeterminado - Tempo Parcial

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, doravante designada por Portaria e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 09 de dezembro de 2021, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria, procedimentos concursais comuns, com vista ao preenchimento de 05 (cinco) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por Tempo Indeterminado - Tempo Parcial, na Carreira e Categoria infra designada:

Referência A - 04 (quatro) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, para prestação de trabalho de 03,50 horas (três horas e trinta minutos) diárias e remuneração de 4,64 (euro) (quatro euros e sessenta e quatro cêntimos) hora;

Referência B - 01 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional, para prestação de trabalho de 04 (quatro) horas diárias e remuneração de 4,64 (euro) (quatro euros e sessenta e quatro cêntimos) hora;

2 - Descrição de funções e caracterização dos postos de trabalho - Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondentes ao grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações; colaborar eventualmente, nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos, executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos, cooperar nas atividades que visem a segurança de alunos na escola; efetuar tarefas de apoio, de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.

2.1 - As funções referidas não prejudicam a atribuição aos trabalhadores recrutados de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Formação académica ou profissional exigida: Escolaridade obrigatória conforme a idade do candidato;

3.1 - Nos termos da alínea i) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt., a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

17 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

314830025

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal