Abertura do período de discussão pública da alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras

Aviso 92/2022

Sumário: Abertura do período de discussão pública da alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras.

Discussão Pública da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras

Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público, para os efeitos consignados nos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, na reunião realizada em 24/09/2021, conjugada com a reunião de 28/10/2021, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras, por um período de 20 dias, contados 5 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série.

A Proposta de Alteração ao Plano, acompanhada do documento da Conferência Procedimental e pareceres emitidos no âmbito da mesma, estarão disponíveis no balcão único de atendimento desta Câmara Municipal, no horário normal de serviço das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30, de segunda a sexta-feira, e na página da internet da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no sítio www.cm-ferreiradozezere.pt.

As observações ou sugestões a apresentar deverão ser formuladas por escrito e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal ou entregues diretamente no balcão único de atendimento desta Autarquia.

Para constar e surtir os devidos efeitos, se torna público o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e publicados no Diário da República, 2.ª série, e divulgados num jornal nacional e em dois locais, na plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da Internet desta Câmara Municipal.

15 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.

Certidão

Dr.ª Isabel da Conceição Martins David, Chefe da Divisão de Administração e Serviços Instrumentais, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere:

Certifica que na reunião ordinária publica do executivo, realizada no dia 28 de outubro de 2021, se encontra exarada a seguinte deliberação:

«ZIL - Alteração Plano de Pormenor

Presente despacho do Chefe da DUOMA de 12/10/2021 (movimento 117 da Informação Interna n.º 3911 de 08/05/2017), onde propõe que o período de discussão pública, sobre a alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras, seja de 20 dias. Anexo: Relatório com Despacho

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação técnica do Chefe da Duoma, tendo em conta o n.º 2 do artigo 89.º do Dec. Lei 80/2015, aprovar que o período de discussão pública seja de 20 dias.»

A presente certidão é composta por 1 folha, que vai por mim assinada e autenticada com o selo branco em uso neste Município.

Ferreira do Zêzere, Divisão de Administração e Serviços Instrumentais, aos quinze dias do mês de dezembro de 2021. - A Chefe da Divisão de Administração e Serviços Instrumentais, em regime de substituição, Dr.ª Isabel da Conceição Martins David.

614822533

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil