Aviso (extrato) n.º 42/2022
Sumário: Processo disciplinar - notificação da acusação.
Processo Disciplinar - Notificação da Acusação
Nos termos do n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se a Trabalhadora Ana Cátia Marques Félix Martinho, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Sintra, ausente em parte incerta, de que se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 575/2021, contra si instaurado, dispondo do prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva defesa, podendo consultar o processo, por si ou por advogado constituído, na Divisão de Assuntos Jurídicos do Departamento Jurídico desta Câmara Municipal, sita nos Paços do Município de Sintra, Largo Dr. Vergílio Horta, Sintra.
10 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
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Aviso (extrato) 42/2022, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Sintra
- Fonte: Diário da República n.º 1/2022, Série II de 2022-01-03
- Data: 2022-01-03
- Parte: H
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Processo disciplinar - notificação da acusação
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4758721.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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