Abertura de procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de seis postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior e assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 22/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de seis postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior e assistente operacional.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de seis postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior e Assistente Operacional, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (na sua versão atualizada), na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e no artigo 30.º da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio eletrónico do Município: https://www.cm-figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da Deliberação da Câmara Municipal de 03 de dezembro de 2021, encontrando-se abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso na BEP, e por extrato no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento e seleção, para ocupação de seis postos de trabalho previstos e não ocupados, carreira e categoria de Técnico Superior e Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho, em funções públicas, por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, aprovado para o ano de 2021.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização das funções dos Postos de Trabalho:

Ref. A - 1 Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Serviço Social, para a Divisão de Educação e Assuntos Sociais, aos quais competem exercer as seguintes funções: - Apoiar a implementação e avaliação de políticas e projetos de intervenção comunitária nas áreas de ação social, educação, saúde e proteção de menores; Exercer atividades de planificação, organização, coordenação, monitorização e de diagnóstico socioeconómico; Emissão de pareceres técnicos; Receção, análise e avaliação de candidaturas; Utilização de plataformas/sistemas de informação; Integrar e dinamizar grupos de trabalho; Fomentar e realizar atividades, no campo de ação dos projetos municipais, autónomos, ou através de parcerias, por forma a criar respostas que combatam as situações de maior vulnerabilidade social; Procedimentos de atendimento e acompanhamento social de indivíduos e famílias no âmbito da intervenção social municipal; Articular as diferentes competências/atividades descritas, por forma a desenvolver as várias dimensões de responsabilidade do Município; Implementação e/ou dinamização de Programas e Regulamentos Municipais, designadamente: POAPMC|Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, Figueira Abem: Rede Solidária do Medicamento, Programa Figueira Sénior, Conselho Municipal Sénior, entre outros; Acompanhamento do processo respeitante à transferência de competências previstas no Decreto-Lei 55/2020, de 12 de agosto.

Ref. B - 1 Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Higiene e Segurança no Trabalho, para a Subunidade Orgânica de Recursos Humanos, da Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos, ao qual compete exercer as seguintes funções: - Apoiar a implementação e avaliação da política de recursos humanos, tais como a análise e descritivo de funções, formação e desenvolvimento profissional, recrutamento, seleção e acolhimento de novos trabalhadores, carreiras profissionais, gestão salarial, avaliação de desempenho, gestão administrativa de pessoal em consonância com a legislação laboral em vigor; elaborar autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com vários graus de complexidade, na área da prevenção e proteção contra riscos profissionais; gerir e acompanhar os procedimentos referentes à área da Medicina do trabalho; prestar informação e formação sobre riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de prevenção e proteção; criar os meios destinados à prevenção e proteção, coletiva e individual e, coordenação das medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente; Promover a afixação de sinalização de segurança nos locais de trabalho; Proceder à análise dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à segurança e saúde no órgão ou serviço; promover e acompanhar as inspeções internas de segurança sobre o grau de controlo e sobre a observância das normas e medidas de prevenção nos locais de trabalho.

Ref. C - 2 Postos de Trabalho, da carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Limpeza de Edifícios, para a Divisão de Ambiente, aos quais competem exercer as seguintes funções: - Assegurar a limpeza e conservação das instalações; colaborar, eventualmente, nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxiliar a execução de cargas e descargas; Realizar tarefas de arrumação e distribuição; Executar outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual exigindo, principalmente, esforço físico e conhecimentos práticos.

Ref. D - 2 Postos de Trabalho, da carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Limpeza de Sanitários, para a Divisão de Ambiente, ao qual compete exercer as seguintes funções: - Assegurar a higiene, limpeza, manutenção e a conservação permanente das instalações constituídas por Sanitários/Balneários; Controlar a venda de senhas, relativa a custos de utilização daqueles espaços.

4 - Nível habilitacional:

Ref. A) - Licenciatura em Serviço Social, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;

Ref. B) - Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, Psicologia ou Engenharia do Ambiente, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;

Ref. C) - Escolaridade obrigatória ou equiparada, com possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;

Ref. D) - Escolaridade obrigatória ou equiparada, com possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

10 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Santana Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2020-08-12 - Decreto-Lei 55/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho