Declara, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, da parcela necessária à execução do projeto «Praça Maior»

Declaração (extrato) n.º 2/2022

Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, da parcela necessária à execução do projeto «Praça Maior».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 16 de dezembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:



(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução do projeto "Praça Maior".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001554-2021, de 7 de dezembro de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.038.21/DAJ, daquela Direção-Geral.

16 de dezembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.



(ver documento original)

314829987

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.