Declaração (extrato) 2/2022, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Fonte: Diário da República n.º 1/2022, Série II de 2022-01-03
- Data: 2022-01-03
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, da parcela necessária à execução do projeto «Praça Maior»
Texto do documento
Declaração (extrato) n.º 2/2022
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, da parcela necessária à execução do projeto «Praça Maior».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 16 de dezembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução do projeto "Praça Maior".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001554-2021, de 7 de dezembro de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.038.21/DAJ, daquela Direção-Geral.
16 de dezembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
(ver documento original)
314829987
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, da parcela necessária à execução do projeto «Praça Maior».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 16 de dezembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução do projeto "Praça Maior".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001554-2021, de 7 de dezembro de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.038.21/DAJ, daquela Direção-Geral.
16 de dezembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
(ver documento original)
314829987
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4758647.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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