Declaração (extrato) n.º 1/2022
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à «requalificação da Estrada Nacional 109, localidade de Guia, concelho de Pombal».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 16 de dezembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Requalificação da Estrada Nacional 109, Localidade de Guia, concelho de Pombal".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001472-2021, de 25 de novembro de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.028.19/DAJ, daquela Direção-Geral.
16 de dezembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
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314829873
Declaração (extrato) 1/2022, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Fonte: Diário da República n.º 1/2022, Série II de 2022-01-03
- Data: 2022-01-03
- Parte: C
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Sumário
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à «requalificação da Estrada Nacional 109, localidade de Guia, concelho de Pombal»
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4758646.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
168/99 -
Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
Aviso
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